Saltar para o conteúdo

Equipa do InfoSign · Infonet Consultores5 min de leitura

Fachada envidraçada do edifício Berlaymont da Comissão Europeia, em Bruxelas, com mastros de bandeiras

Há cerca de dois anos que se fala do «eIDAS 2» e de uma «carteira digital europeia» no telemóvel. Para uma empresa que já assina contratos, recibos de vencimento ou orçamentos em formato eletrónico, a questão é prática: tenho de mudar alguma coisa? O que assino hoje continua a ser válido? Esta entrada resume o que é a reforma, que datas fixa e que efeitos tem na assinatura de documentos do dia a dia.

O que é o eIDAS 2

O Regulamento (UE) 910/2014, conhecido como eIDAS, é a norma europeia sobre identificação eletrónica e serviços de confiança: assinatura, selo, selo temporal, envio eletrónico certificado. O chamado «eIDAS 2» não é um novo regulamento que o substitua, mas uma reforma: o Regulamento (UE) 2024/1183, de 11 de abril de 2024, que altera o 910/2014 para criar o quadro europeu de identidade digital.

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia a 30 de abril de 2024 e entrou em vigor vinte dias após a publicação. Em Espanha continua também a aplicar-se a Ley 6/2020 (lei espanhola sobre serviços eletrónicos de confiança), que completa o Regulamento naquilo que este deixa a cada país.

A carteira europeia de identidade digital

A grande novidade é a carteira europeia de identidade digital (em inglês, EUDI Wallet): uma aplicação onde a pessoa guarda os seus dados de identificação e outras «declarações de atributos» (por exemplo, uma habilitação ou uma licença) e os partilha quando necessário, controlando que dados mostra. Segundo o novo artigo 5.º-A do Regulamento, permitirá, entre outras coisas:

  • Identificar-se em linha perante administrações e empresas.
  • Partilhar apenas os dados necessários para cada procedimento.
  • Criar assinaturas e selos eletrónicos qualificados.

Dois pormenores importantes do mesmo artigo: a emissão, a utilização e a revogação da carteira serão gratuitas para as pessoas singulares, e a carteira deve oferecer a todas as pessoas singulares a possibilidade de assinar gratuitamente com assinatura eletrónica qualificada. Os Estados podem limitar essa utilização gratuita a fins não profissionais.

As datas, com a sua base legal

MarcoO que diz o RegulamentoData resultante
Entrada em vigor da reformaVinte dias após a publicação (JOUE de 30 de abril de 2024)Maio de 2024
Atos de execução da carteiraRegulamentos de Execução da Comissão de 28 de novembro de 2024 (como o 2024/2979), publicados a 4 de dezembro de 2024 e em vigor vinte dias depoisDezembro de 2024
Cada Estado oferece pelo menos uma carteiraNos vinte e quatro meses seguintes à entrada em vigor desses atos de execução (art. 5.º-A, n.º 1)Finais de 2026
Aceitação por determinadas empresas privadasO mais tardar trinta e seis meses após esses mesmos atos (art. 5.º-F, n.º 2)Finais de 2027

As datas da última coluna resultam de contar os prazos do Regulamento. O calendário real de cada país pode adiantar-se ou atrasar-se, pelo que, para saber quando estará disponível a carteira espanhola e com que funções, consulte a informação oficial do ministério espanhol competente em matéria de transformação digital.

Que empresas terão de a aceitar

O artigo 5.º-F distingue três grupos:

  • Organismos públicos: se exigirem identificação eletrónica para um serviço em linha, também terão de aceitar a carteira.
  • Partes utilizadoras privadas obrigadas por lei ou por contrato a usar autenticação forte para identificar os seus utilizadores em linha, em particular em áreas como os transportes, a energia, a banca, os serviços financeiros, a segurança social, a saúde, a água, os serviços postais, as infraestruturas digitais, a educação ou as telecomunicações. Ficam excluídas as microempresas e as pequenas empresas. A aceitação é feita a pedido voluntário do utilizador.
  • Plataformas em linha de muito grande dimensão: quando exigirem autenticação, terão de aceitar a carteira se o utilizador quiser usá-la, e apenas para os dados mínimos necessários.

Para a maioria das PME, portanto, a carteira não é uma obrigação de aceitação, mas uma opção a mais que os seus clientes ou trabalhadores poderão ter no telemóvel.

O que não muda nas suas assinaturas

Isto é o que mais tranquiliza quem já assina eletronicamente:

  • Mantêm-se os três níveis de assinatura: simples, avançada e qualificada.
  • O artigo 25.º, n.º 1, continua igual: não se pode negar efeitos jurídicos nem valor probatório a uma assinatura por ser eletrónica ou por não ser qualificada. A reforma suprimiu o n.º 3 desse artigo, mas o princípio de não discriminação mantém-se.
  • A qualificada continua a equivaler à manuscrita (artigo 25.º, n.º 2).
  • Os requisitos da assinatura avançada do artigo 26.º mantêm-se. A reforma acrescentou um número que incumbe a Comissão de avaliar, o mais tardar a 21 de maio de 2026, se convém fixar normas de referência para a assinatura avançada. Se forem adotadas, cumpri-las dará uma presunção de conformidade; verifique se há novidades neste ponto.
  • As regras de prova em Espanha (artigo 326 da Ley de Enjuiciamiento Civil, o Código de Processo Civil espanhol, e artigo 3 da Ley 6/2020) não dependem da carteira.

O que assinou ontem com assinatura simples ou avançada bem documentada continua a ser válido hoje.

O que convém fazer agora

  1. Não pare os seus processos à espera da carteira. A assinatura que utiliza hoje é válida.
  2. Ordene os seus documentos por risco. Saber quais precisam de mais identificação ajudá-lo-á a decidir se, no futuro, faz sentido usar a carteira para alguns.
  3. Verifique se o seu setor está entre os obrigados a aceitá-la e se a sua empresa excede a dimensão de pequena empresa.
  4. Acompanhe a informação oficial sobre a carteira espanhola e as suas funções.

InfoSign entretanto

O InfoSign assina hoje os documentos da sua empresa (contratos de trabalho, recibos de vencimento, orçamentos, arrendamentos, ordens SEPA e muitos mais) a partir de qualquer dispositivo com navegador, integrado com o seu programa de gestão. Cada assinatura inclui o seu documento de evidências, com a impressão digital do documento, a data e a hora de cada passo, a identificação do signatário e, se a ativar, verificação OTP por SMS. O site do InfoSign baseia-se no Regulamento eIDAS e na Ley 6/2020, que continuam a ser o quadro da assinatura após a reforma.

Tem a base legal resumida em validade legal da assinatura eletrónica e as dúvidas habituais em perguntas frequentes.

Mais artigos do blog

Ver todos

Contacto

Peça mais informações

Diga-nos que documentos quer assinar e com que software trabalha. Ligamos-lhe e mostramos-lhe como funciona.