
Fichas de clientes, autorizações para utilizar fotografias, admissões de trabalhadores, autorizações para enviar comunicações comerciais: quase todas as empresas têm algum documento de proteção de dados que é preciso entregar ou assinar. Muitas continuam a fazê-lo em papel e depois não encontram o papel quando precisam dele. Assiná-los no telemóvel é mais cómodo, mas antes convém ter bem claro que documentos precisam realmente de consentimento e o que este tem de cumprir para ser válido.
Nem tudo precisa de consentimento
O primeiro erro é pedir consentimento para tudo. O Reglamento (UE) 2016/679 (RGPD) (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) prevê várias bases legais para tratar dados pessoais no seu artigo 6.º, e o consentimento é apenas uma delas. Por exemplo:
- Os dados de que precisa para gerir um contrato de trabalho ou uma encomenda são tratados porque são necessários para executar esse contrato.
- Os que tem de conservar ou comunicar porque uma lei o impõe (fiscais, laborais) são tratados por obrigação legal.
- O consentimento faz sentido para o que não é necessário: enviar publicidade, publicar a fotografia de uma pessoa, utilizar os seus dados para uma finalidade distinta.
Nesses casos de base distinta do consentimento, o que deve fazer sempre é informar (artigo 13.º do RGPD). E entregar essa informação com confirmação de leitura ou com assinatura também é útil, mesmo que não seja um consentimento.
Atenção no âmbito laboral: entre a empresa e o trabalhador existe uma relação de dependência, e é difícil sustentar que um consentimento seja livre se a pessoa receia consequências por recusar. Por isso, para os dados necessários da relação laboral, a base não costuma ser o consentimento.
O que tem de cumprir um consentimento válido
O artigo 4.º, n.º 11, do RGPD, acolhido no artigo 6.1 da Ley Orgánica 3/2018 (LOPDGDD) (lei espanhola de proteção de dados pessoais e garantia dos direitos digitais), define o consentimento como uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca, dada mediante uma declaração ou um claro ato positivo. Na prática:
- Livre: a pessoa pode dizer que não sem perder o serviço. O artigo 6.3 da LOPDGDD proíbe condicionar o contrato ao consentimento de um tratamento que não tenha relação com ele.
- Específico: se houver várias finalidades, deve constar que se consente cada uma delas (artigo 6.2 da LOPDGDD). Uma caixa por finalidade, não uma para tudo.
- Informado: a pessoa sabe quem trata os seus dados, para quê e como exercer os seus direitos.
- Inequívoco: é necessária uma ação clara. As caixas pré-assinaladas ou o silêncio não valem.
O artigo 7.º do RGPD acrescenta três regras práticas: o responsável deve poder demonstrar que o consentimento foi dado; se constar de um documento que trata de outros assuntos, tem de se distinguir claramente; e retirá-lo tem de ser tão fácil como dá-lo.
Menores e dados especialmente protegidos
- Menores: segundo o artigo 7 da LOPDGDD, o consentimento só vale se a pessoa tiver mais de catorze anos; abaixo dessa idade, deve constar o de quem exerce o poder paternal ou a tutela.
- Categorias especiais (saúde, origem étnica, religião, filiação sindical, entre outras): o artigo 9.º do RGPD exige um consentimento explícito quando essa é a base. E o artigo 9 da LOPDGDD acrescenta que o consentimento, por si só, não basta para tratar dados cuja finalidade principal seja identificar a ideologia, a filiação sindical, a religião, a orientação sexual, as crenças ou a origem racial ou étnica.
Se o seu caso se enquadrar em algum destes cenários, reveja o documento com quem o aconselha em proteção de dados antes de o enviar.
Porque é que assinar ajuda a prová-lo
A obrigação de poder demonstrar o consentimento é a chave. Um papel assinado numa gaveta prova-o, se o encontrar. Um documento assinado eletronicamente prova-o com mais dados: que texto exato foi aceite, quem o aceitou e quando. Segundo o artigo 25.1 do Reglamento (UE) 910/2014 (eIDAS) (regulamento europeu sobre identificação eletrónica e serviços de confiança), essa assinatura não perde valor como prova por ser eletrónica.
Como montar o documento de consentimento
- Informação básica no topo: responsável, finalidade e direitos. O artigo 11 da LOPDGDD permite dar essa informação básica e remeter para uma ligação ou meio com o restante.
- Uma opção por finalidade, separadas e sem assinalar previamente.
- Como retirar o consentimento, indicado com clareza.
- Dados da pessoa e, se for menor de catorze anos, de quem exerce o poder paternal ou a tutela.
- Assinatura no final do documento, com a respetiva data.
- Cópia para a pessoa e arquivo do documento assinado junto da sua ficha.
Erros frequentes
- Incluir o consentimento para publicidade nas condições do contrato, sem se poder separar.
- Utilizar o mesmo documento para todas as finalidades, com uma única assinatura.
- Não guardar que versão do texto assinou cada pessoa quando o texto muda.
- Não ter previsto como se retira o consentimento nem registar as retiradas.
- Pedir consentimento para o que já é tratado por contrato ou obrigação legal, o que cria confusão se depois a pessoa o retirar.
Assinar consentimentos e documentos de dados com o InfoSign
O InfoSign permite enviar para assinatura qualquer documento da sua empresa, incluindo os de proteção de dados, a partir do seu programa de gestão. A pessoa lê-o e assina-o no telemóvel, no tablet ou no computador sem instalar nada, com o seu logótipo e a sua imagem corporativa, e pode acrescentar a verificação OTP por SMS. Se apenas precisar de comprovar que entregou uma informação, pode enviá-la como notificação certificada com aviso de receção.
Cada documento assinado chega com o seu documento de evidências (impressão digital do documento, data e hora de cada passo, identificação do signatário), que é precisamente o que exige o dever de poder demonstrar o consentimento. Mais em assinatura eletrónica de documentos e em notificações certificadas.


