
Quando uma empresa começa a assinar em formato digital, a primeira dúvida é quase sempre a mesma: serve qualquer assinatura eletrónica ou é necessário um certificado? A resposta depende do documento. A lei distingue três classes de assinatura eletrónica, e nem todas servem da mesma forma para tudo. Aqui fica o que é cada uma, o que exige e um guia prático para decidir que nível pede cada documento da sua empresa.
As três classes de assinatura segundo o Regulamento eIDAS
O enquadramento é europeu: o Regulamento (UE) 910/2014, conhecido como eIDAS, alterado pelo Regulamento (UE) 2024/1183. Em Espanha, é complementado pela Ley 6/2020 (lei espanhola relativa aos serviços eletrónicos de confiança). O artigo 3.º do Regulamento define três níveis:
- Assinatura eletrónica (simples): os dados em formato eletrónico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados eletrónicos e que são utilizados pelo signatário para assinar. É a categoria mais ampla: um traço com o dedo no ecrã, uma caixa de aceitação ou um nome digitado podem sê-lo.
- Assinatura eletrónica avançada: a que cumpre os quatro requisitos do artigo 26.º, que veremos mais abaixo.
- Assinatura eletrónica qualificada: uma assinatura avançada criada por um dispositivo qualificado de criação de assinaturas e baseada num certificado qualificado emitido por um prestador incluído nas listas de confiança.
A diferença não está na tecnologia que se vê, mas no que se consegue demonstrar depois: quem assinou, que o documento não foi alterado e quando ocorreu.
O que exige cada nível
O artigo 26.º do Regulamento eIDAS exige quatro coisas à assinatura avançada:
- Estar associada de modo único ao signatário.
- Permitir identificar o signatário.
- Ter sido criada com dados que o signatário pode utilizar, com um elevado nível de confiança, sob o seu controlo exclusivo.
- Estar ligada aos dados assinados de modo que qualquer alteração posterior seja detetável.
A qualificada acrescenta duas peças: o certificado qualificado (que um prestador emite depois de comprovar a identidade da pessoa, com os requisitos de identificação do artigo 7.º da Ley 6/2020) e o dispositivo qualificado de criação de assinaturas.
| Nível | O que é necessário | Efeito legal |
|---|---|---|
| Simples | Qualquer dado eletrónico que o signatário utilize para assinar | Não se lhe podem negar efeitos nem valor como prova pelo facto de ser eletrónica (art. 25.º, n.º 1, eIDAS) |
| Avançada | Os quatro requisitos do art. 26.º | Igual à simples, com mais elementos para provar autoria e integridade |
| Qualificada | Avançada + certificado qualificado + dispositivo qualificado | Efeito jurídico equivalente ao da assinatura manuscrita (art. 25.º, n.º 2, eIDAS) |
O que diz a lei sobre o valor de cada uma
O artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento eIDAS é claro: não se negam efeitos jurídicos nem admissibilidade como prova a uma assinatura eletrónica pelo simples facto de ser eletrónica ou de não cumprir os requisitos da qualificada. Ou seja, uma assinatura simples ou avançada tem valor; o que muda é a forma de a defender se alguém a contestar.
É aqui que entra a Ley de Enjuiciamiento Civil (lei espanhola do processo civil). Segundo o seu artigo 326, na redação dada pela Ley 6/2020:
- Se se utilizou um serviço de confiança não qualificado e se impugna a autenticidade ou a integridade do documento, quem o apresenta tem de a provar pelos meios úteis de que disponha: uma perícia, o registo do processo, testemunhas.
- Se se utilizou um serviço qualificado que constava da lista de confiança, presume-se que o documento reúne a característica contestada, e o ónus de provar o contrário passa para quem impugna.
Na prática, a maioria dos documentos de empresa assina-se com assinatura simples ou avançada bem documentada, e a qualificada reserva-se para os casos em que uma norma a exige ou o risco de litígio é elevado.
Que nível convém a cada documento
Esta tabela é uma orientação geral. Se um documento concreto tiver uma norma setorial, uma convenção ou uma exigência de um organismo público, prevalece essa norma.
| Documento | Nível habitual | Porquê |
|---|---|---|
| Orçamentos e aceitações de encomenda | Simples ou avançada | Não há forma legal exigida; basta poder demonstrar a aceitação |
| Guias de remessa e entregas | Simples | Comprova a receção; a prova é a data, a hora e quem recebe |
| Contratos de trabalho, prorrogações, recibos de vencimento | Avançada | Em muitos casos devem constar por escrito e convém identificar bem a pessoa |
| Contratos de arrendamento e de venda de bens móveis | Avançada | O valor e a duração justificam reforçar a identificação |
| Acordos de confidencialidade e ordens SEPA | Avançada | Obrigações que podem ser contestadas anos depois |
| Procedimentos com a Administração | A que o procedimento exigir | Cada sede eletrónica fixa que sistemas de assinatura admite |
| Escrituras públicas | Não substituível por assinatura privada | O artigo 1280 do Código Civil (código civil espanhol) exige documento público para certos atos, como os direitos reais sobre imóveis |
Atenção a este último ponto: assinar em formato digital não transforma um documento privado em público. Se uma lei exige escritura perante notário, a assinatura eletrónica entre particulares não a substitui.
Erros frequentes na escolha
- Pedir certificado para tudo. Exigir assinatura qualificada a um cliente para aceitar um orçamento costuma travar a venda sem acrescentar nada que a lei exija.
- Ficar-se pela caixa de «aceito». Uma assinatura simples sem registo de quem, quando e sobre que versão do documento é difícil de defender em caso de conflito.
- Não guardar o original assinado. A prova não é uma captura do e-mail: é o documento com a sua impressão digital e o registo do processo.
- Esquecer que o documento pode mudar. Se depois de assinado se puder editar o PDF sem que se note, falta o quarto requisito da avançada.
- Confundir assinatura com identificação. Saber quem assina exige algum passo de verificação, não apenas que a assinatura «pareça» dessa pessoa.
Como o ajuda o InfoSign
O InfoSign foi pensado para os documentos de empresa do dia a dia: contratos de trabalho, cartas de porte, prorrogações, ERTE, notificações, orçamentos, acordos de confidencialidade, ordens SEPA, recibos de vencimento, contratos de venda e arrendamentos. Envia o documento a partir do seu programa de gestão, a pessoa assina-o no telemóvel, no tablet ou no computador sem instalar nada, e a empresa recebe de imediato o documento assinado juntamente com o seu documento de evidências.
Esse documento de evidências reúne precisamente o que é necessário para defender uma assinatura: a impressão digital do documento (qualquer alteração posterior é detetada), a data e a hora de cada passo (envio, abertura e assinatura), a identificação do signatário e, se a ativar, a verificação do código OTP por SMS. Pode ver o que reúne e em que normas se apoia na página de validade legal da assinatura eletrónica, e como é o processo completo em assinatura eletrónica de documentos.


